Por decisão judicial, Estado está impedido de pavimentar a MS-473

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O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul diante da reivindicação dos acadêmicos do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) esclarece que está impedido, por decisão judicial, de executar a obra de pavimentação da rodovia MS-473, no município de Nova Andradina. A referida via é alvo de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), em meados de 2016, para apuração de supostos crimes contra a gestão anterior do Estado por desvios de recursos na execução de obras.

Por esta razão, conforme nota de esclarecimento expedida pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), o Estado aguarda a conclusão de perícias técnicas que farão parte do inquérito para licitar a pavimentação da rodovia. Um dos trechos previstos no projeto, de 23 km, atenderá diretamente a comunidade acadêmica do campus do IFMS.

“Por conta da perícia judicial – explica a Agesul – e considerando que a realização da pavimentação irá descaracterizar completamente a rodovia objeto dos autos, o que pode impactar sensivelmente no curso da ação judicial, o Governo do Estado está impedido de dar sequência à licitação para contratação da pavimentação reivindicada (pela comunidade acadêmica)”.

A Agesul ainda informa que já existe processo administrativo desde 2016 para licitação e execução da obra. Sensível à questão e às reivindicações dos alunos do IFMS, o Estado enviou diversos expedientes ao MP/MS e ao Judiciário, questionando quanto a celeridade na realização da perícia, sem a qual, conforme justificativa, não será possível deflagrar o processo licitatória da obra.

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