Dia Mundial da Amamentação: constrangimento ao ato prevê multa

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No Dia Mundial da Amamentação (1º de Agosto) o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), destaca a necessidade da garantia deste importante direito a todas as mães. Carlão é autor da Lei Municipal Nº 5.738/16 que garante às mães o direito de amamentar em qualquer estabelecimento público ou privado, sem que sejam constrangidas – “Amamentar é um Direito”. A Lei incentiva amamentação e prevê multa de R$ 500 para quer constranger ou proibir o ato da amamentação. Segundo a justificativa da lei, as mulheres devem ter o livre direito a amamentar. A OMS (Organização Mundial da Saúde) preconiza a amamentação de três em três horas para a saúde do bebê.

“Essa Lei garante este direito sagrado. O aleitamento materno é um direito e merece ser respeitado. A amamentação é importante para a saúde do bebê, pois é no leite materno que ele encontra todos os nutrientes necessários para o seu desenvolvimento. O objetivo da Lei é garantir a livre amamentação, ato fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, dando respaldo para a mãe e seu filho, sem preconceitos e discriminação”, explicou Carlão.

Além de ser um direito da mulher, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que o poder público, as instituições e os empregadores devem oferecer condições adequadas ao aleitamento materno para todas as mulheres, o que significa que a amamentação pode ser realizada até mesmo nas horas de serviço da mãe, por se tratar de um direito da criança.

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